Considerando esses objetivos, percebe-se que a audiência de custódia não existe para avaliar "periculosidade" ou a gravidade do suposto crime, mas tão somente realizar o controle de legalidade da prisão e detectar denúncias de tortura.
O procedimento
Nesta audiência, o juiz irá ouvir a pessoa que está sob custódia. O primeiro objetivo da audiência é analisar a legalidade da prisão em flagrante. Ou seja, se houve, por exemplo, violação de domicílio do acusado ou acusada, o flagrante será ilegal. Nestes casos, a prisão deve ser relaxada imediatamente. Percebe-se que a audiência de custódia não existe para avaliar o mérito dos fatos imputados ao custodiado, exceto quando isso é fundamental ao caso. Por exemplo, se o acusado foi detido por porte de drogas para uso pessoal, sua prisão é flagrantemente ilegal, e o juiz não pode deixar de considerar isso sob a justificativa de "não entrar no mérito".
Caso seja legal, será decidido se a pessoa será libertada - o que deveria ser a regra, já que o caso ainda está muito longe de uma condenação -, se será libertada com imposição de medidas cautelares ou se será mantida presa provisoriamente. Esse é o segundo objetivo da audiência de custódia.Outro grande objetivo da audiência é a escuta e prosseguimento de denúncias de tortura cometidas na ação policial que origina o flagrante - leia mais na página "prevenção ä tortura". Considerando essa finalidade, a audiência também é uma oportunidade para que defesa e o Ministério Público possam pedir “outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa”. Por exemplo:
Antecedentes: marco normativo e mobilizações pela audiência de custódia
A apresentação de uma pessoa presa diante de um juiz nas primeiras horas de detenção está prevista nos principais pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Entre as principais normativas internacionais que tratam sobre a temática da prisão provisória e fomentam a implantação de mecanismos de controle de legalidade e de averiguação de possíveis casos de abusos decorrentes do uso da prisão, destacamos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção contra a tortura da ONU.
Embora tenha se obrigado a realizar as audiências de custódia através dos pactos internacionais, o Estado brasileiro só o fez após anos de intensa mobilização política. Para falar de audiência de custódia, é preciso sinalizar a relevância da ADPF 347. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Em suma, a ADPF 347 pediu o reconhecimento da violação sistemática de direitos fundamentais da população carcerária brasileira. Entre as medidas deferidas pelo colegiado da Suprema Corte esteve a determinação para que juízes e tribunais passassem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação do respectivo acórdão.
Cabe destacar também o relatório final da Comissão Nacional Da Verdade (CNV),
que, entre suas recomendações, veiculou a criação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro para a garantia da apresentação pessoal do preso
à autoridade judiciária em até 24 horas após o ato da prisão em flagrante.Também foi fundamental o posicionamento da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que ingressou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para pleitear o cumprimento do decidido na ADPF 347 e garantir a implantação e a expansão das audiências de custódia em todas as comarcas do país.
Logo a seguir, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Recomendação nº 28, de 22 de setembro de 2015, orientando os Ministérios Públicos a adotarem as medidas administrativas necessárias a assegurar a efetiva participação dos seus membros nas audiências de custódia. No âmbito do Poder Executivo Federal, o Ministério de Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, aderiu à agenda de implementação das Audiências de Custódia, redirecionando especialmente as políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica como estratégias para subsidiar a aplicação e acompanhamento de pessoas em situação de medidas cautelares diversas da prisão.
Coube à sociedade civil organizada, representada pelo Instituto de Defesa dos Direitos de Defesa (IDDD), integrante da Rede de Justiça Criminal, exercer o acompanhamento, a análise e o monitoramento do projeto Audiência de Custódia encampado pelo CNJ e disseminado para todas as Unidades da Federação, visando coletar dados e sinalizar seus impactos no Sistema de Justiça Criminal brasileiro.
Leia mais sobre o relatório de monitoramento do IDDD, além de produções de outras instituições, na seção Biblioteca.
